A vereadora igrejinhense Carine Martini (MDB) apresentou nesta semana uma Indicação na qual sugere que o Município atualize o seu regramento, considerando a lei federal que prevê o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial em razão do estado de emergência de saúde pública nacional decorrente do novo coronavírus (Lei nº 14.151). Na sua justificativa, a parlamentar citou que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurado em todos os níveis de complexidade, e que é dever constitucional do Poder Público garantir proteção à maternidade, à gestação, à saúde e ao nascituro.
“Como já existe a previsão legal de afastamento do trabalho presencial para as gestantes, deixar de estender esse direito para as servidoras públicas do Município é uma escolha que a Prefeitura está fazendo”, destacou Carine. A lei federal garante ainda que a empregada afastada fica à disposição para exercer as atividades de trabalho em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem sofrer qualquer prejuízo em sua remuneração.
