Espécie de currículo financeiro do consumidor, a nova lei do Cadastro Positivo (Projeto de Lei do Senado 212/2017) poderá ser votada neste mês pela Câmara dos Deputados, onde tramita desde novembro passado em regime de urgência, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara, e também pelo Senado. A principal modificação em relação às atuais regras se refere à forma de abertura do cadastro. Hoje, é preciso uma autorização prévia do consumidor. Com o novo texto, passará a ser de iniciativa do Banco de Dados que, contudo, precisará em prazo máximo de 30 dias comunicar ao consumidor, com este podendo pedir ou não a sua exclusão.
A nova legislação também traz modificação na Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário, passando a permitir o fornecimento de “dados financeiros de pagamentos relativos às operações de crédito e operações adimplidas ou em andamento” de pessoas físicas ou jurídicas, aos gestores de banco de dados autorizados pelo Banco Central, “para a formação de histórico de crédito”.
Endividamento
“O cadastro positivo contribuirá para evitar o endividamento excessivo do consumidor, pois permitirá conhecer o seu grau de endividamento e limitar o financiamento à sua efetiva capacidade de pagamento”, defende o relator da matéria na Câmara, o deputado federal Walter Ihoshi (PSD-SP).
Entendimento contrário tem a diretora executiva do Procon-RS, Maria Elizabeth Pereira. “Eu acho que vem contra o consumidor, pois a pessoa terá ‘escores’ para ser considerado bom cliente, principalmente para os bancos. E aí trará mais prejuízos ao cliente”, opina ela, observando que o tema ainda não está pacificado e sem posição oficial na Federação Brasileira dos Órgãos de Defesa do Consumidor (Febracon).
O que é
O Cadastro Positivo (lei 12.414/11) é um banco de dados com informações de pagamento das contas dos consumidores e das empresas, para formação de histórico de crédito. Hoje, a adesão é voluntária por parte do consumidor, o que faz com que apenas 7 milhões de pessoas estejam cadastradas, ou 5% do potencial do mercado.
Como será
A partir da aprovação da nova lei, o Cadastro Positivo buscará os registros de créditos de todos os consumidores brasileiros de forma automática, criando uma espécie de “currículo financeiro” do cidadão em seu banco de dados. Quem não quiser participar, poderá exigir a retirada do seu nome dos registros.
Funcionamento
Na prática, a partir das informações do sistema financeiro e de fontes públicas, os Bancos de Dados poderão fazer o “score” do consumidor, isto é, uma nota que reflete o seu comportamento e grau de endividamento, possibilitando que as taxas de juros sejam fixadas de forma diferenciada em função do risco.
Meta
A estimativa do novo projeto é conceder um crédito mais justo, de menor risco e a custos mais baixos, sob justificativa de que irá beneficiar, em especial, os bons pagadores de baixa renda e a população não bancarizada, que não possuem acesso ao crédito.
