Prefeitura de Três Coroas inicia atendimento do Programa de Recuperação Fiscal 2026

A Prefeitura de Três Coroas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, inicia, a partir de 5 de outubro, o atendimento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). 

A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.

O programa prevê descontos nos juros e nas multas de acordo com a forma de pagamento. Para pagamentos à vista, haverá redução de 100% dos juros e das multas. 

Para pagamento em duas parcelas, a redução será de 90%, enquanto o pagamento em três parcelas terá redução de 80%.

Também poderão ser incluídos no programa débitos já inscritos em dívida ativa, protestados ou em cobrança judicial. Parcelamentos em andamento poderão ser incluídos mediante a consolidação do saldo devedor.

A adesão ao REFIS 2026 será realizada mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

Nos casos de débitos em execução fiscal, a adesão ao programa não elimina eventuais custas processuais, honorários advocatícios, emolumentos e demais encargos previstos na legislação.

O período para adesão segue até 21 de dezembro de 2026. 

O atendimento será realizado na Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a quinta-feira, das 12h às 19h, e às sextas-feiras, das 9h às 16h.

Mais informações podem ser obtidas no Balcão de Atendimento da Prefeitura ou pelo WhatsApp (51) 99758-5376.