Município de Parobé começa a emitir Carteira de Identificação da Pessoa com Dor Crônica

A Prefeitura de Parobé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou nesta quarta-feira (12) o atendimento para solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Dor Crônica.

O documento tem como objetivo facilitar a identificação das pessoas que convivem com condições de dor crônica e contribuir para o exercício dos direitos assegurados pela legislação.

A iniciativa está relacionada à Lei Municipal nº 4.369/2026, que estabelece prioridade de atendimento, especificamente para pessoas com dor crônica, nos órgãos públicos, empresas públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município.

Como solicitar

A carteira é emitida gratuitamente. Para fazer a solicitação, é necessário procurar a recepção da Secretaria Municipal de Saúde e apresentar:

• Documento de identificação com foto;
• Comprovante de residência;
• Foto 3x4;
• Laudo médico que comprove a condição.

Conforme os requisitos estabelecidos pela legislação municipal, o laudo para a emissão do cartão de identificação do portador de dor crônica deve ser atualizado e expedido por médico reumatologista.

O que a pessoa com dor crônica pode ter direito?

Os direitos podem variar conforme a legislação aplicável e a situação individual de cada pessoa. Entre as possibilidades estão:

Atendimento e filas

• Atendimento prioritário em estabelecimentos públicos;
• Atendimento prioritário em estabelecimentos privados, quando previsto pela legislação aplicável;
• Prioridade em filas e guichês de atendimento;
• Prioridade em serviços públicos;
• Prioridade em serviços bancários e estabelecimentos comerciais abrangidos pela legislação;
• Prioridade em serviços de saúde, respeitando a classificação de risco e os casos de emergência.

Transporte e mobilidade

• Possibilidade de acesso a assentos preferenciais, conforme o enquadramento previsto na legislação;
• Prioridade em determinados procedimentos de embarque e desembarque, quando prevista pela legislação aplicável;
• Possibilidade de acesso a vagas de estacionamento reservadas quando houver enquadramento nos requisitos legais, especialmente em situações de reconhecimento como pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Saúde

• Acesso ao atendimento pelo SUS;
• Acesso a tratamento adequado;
• Informação sobre riscos e possíveis efeitos adversos dos tratamentos;
• Capacitação de profissionais de saúde para o atendimento dessas condições;
• Desenvolvimento de políticas públicas específicas para fibromialgia e doenças correlatas.

Carteira de identificação

• Utilização do documento para comprovar a condição e facilitar o exercício da prioridade prevista na legislação municipal;
• Apresentação da carteira sempre que for necessário solicitar atendimento prioritário.

Reconhecimento como pessoa com deficiência

• O portador de dor crônica não gera automaticamente o reconhecimento como pessoa com deficiência (PcD).
• Quando a condição provocar impedimentos de longo prazo que se enquadrem nos critérios legais, poderá ser necessária avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Caso seja reconhecida como PcD, a pessoa poderá ter acesso aos direitos destinados às pessoas com deficiência, desde que também cumpra os requisitos específicos de cada benefício.

Mais acolhimento e respeito

O vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Adriano Azeredo, destaca a importância de facilitar a identificação das pessoas que convivem com dor crônica. “Quem convive com dor crônica muitas vezes enfrenta uma condição que não é visível, mas que impacta diretamente a rotina e a qualidade de vida. A carteira facilita essa identificação e ajuda a garantir que essas pessoas sejam acolhidas e tenham seus direitos respeitados. Estamos colocando mais uma ferramenta à disposição da nossa população”.

O prefeito Gilberto Gomes ressalta que a iniciativa contribui para uma política pública mais humanizada. “Nosso compromisso é garantir que as pessoas tenham seus direitos respeitados e encontrem no poder público acolhimento e atenção. Essa carteira dá mais visibilidade para quem convive com a dor crônica e contribui para um atendimento mais humano e respeitoso”.