Antes mesmo do reinício oficial das atividades parlamentares na Assembleia Legislativa, a partir de 3 de fevereiro de 2020, governo do Estado e deputados terão uma dura pauta de projetos para enfrentar. Trata-se dos cinco projetos de lei complementar (PLC), do projeto de lei que altera a carreira do Magistério e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que alinha as regras de previdência dos servidores estaduais com as mudanças aprovadas na reforma federal.
São matérias integrantes do pacote para revisão das normas trabalhistas e previdenciárias do funcionalismo, que deverão ser votadas ao final de janeiro em sessão extraordinária, de acordo com o planejamento do Executivo. Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), a importância atribuída pelo governo ao pacote exigirá dedicação antecipada dos parlamentares aliados e dos secretários de Estado envolvidos na elaboração e na articulação dos projetos. “Na primeira semana do ano, entre os dias 6 e 10, teremos, pelo menos, duas reuniões com os líderes de bancadas, coordenadores e assessores técnicos para que indiquem os ajustes que desejam discutir sobre cada proposta”, explica Antunes.
Na semana seguinte, deverão ocorrer reuniões entre os representantes das bancadas e a equipe do Executivo para que as dúvidas e sugestões sejam discutidas. “Na terceira semana de janeiro, encaminharemos a convocação à Assembleia para que os textos sejam colocados em pauta e as votações possam ocorrer entre os dias 27 e 31”, destaca, concluindo o calendário.
Executivo indica projetos para convocação
A convocação extraordinária, conforme a Constituição, é um ato do governador, para o qual o chefe do Executivo deve encaminhar ofício à Assembleia Legislativa, 48 horas antes da data em que planeja deliberar projetos. O documento deve estar acompanhado de justificativa sobre a relevância das matérias a serem apreciadas, com a lista e a ordem das propostas para análise do plenário.
Ao receber o ofício, a Comissão Representativa, formada por líderes de bancadas que respondem pelos atos do Parlamento no recesso, ordena a publicação da Ordem do Dia para votações no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. A partir daí, nas 48 horas que precedem a abertura dos trabalhos em plenário, deputados podem apresentar emendas aos projetos.
Não há instrumento regimental para impedir as votações. Contudo, o governo fica comprometido a formar quórum para abertura dos trabalhos. Os projetos colocados nesta forma de convocação trancam a pauta até serem deliberados, mesmo que isso só venha a ocorrer no retorno das atividades ordinárias.
O líder do governo, Frederico Antunes, aponta que o Executivo manterá total concentração na articulação com objetivo de somar os votos necessários para que as propostas sejam aceitas. Para aprovação da PEC, são necessários 33 votos, tendo votação em dois turnos. Para os PLCs, são 28 votos. O PL precisa de maioria simples entre o quórum mínimo de 28 presentes, ou seja, 15 votos bastam para assegurar a aprovação. Para abrir a sessão são necessários 28 parlamentares em plenário.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Edson Brum (MDB), explica que diante do plano de votar em convocação extraordinária, não haverá tempo hábil para análise de constitucionalidade dos projetos do pacote do Executivo. Ele diz que a bancada do MDB, formada por oito deputados, retomará a análise dos textos nas primeiras semanas de janeiro.
