Na ultima segunda-feira, dia 18, a Prefeitura de Gramado encaminhou à Câmara de Vereadores o anteprojeto de lei que regulamenta o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros por aplicativos móveis (como do Uber). Para debater a proposta com a comunidade, a Câmara de Vereadores realizou uma audiência pública , no plenário Júlio Floriano Petersen.
A comunidade pode ter acesso ao projeto pelo site da Prefeitura. A proposição legislativa foi elaborada pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, após reuniões com os vereadores e a Procuradoria da Câmara.
A proposta possui 30 artigos e estabelece que aqueles que pretendem se cadastrar para prestar o serviço no município de Gramado deverão efetuar o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional, no valor de R$ 1.333,33 por veículo, e o alvará de motorista autônomo, que possui Imposto Sobre Serviço fixo. As operadoras que se cadastrarem perante a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana deverão recolher o ISS sobre as viagens realizadas.
COMO CONHECER A PROPOSTA
Para acessar a minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Uber, acesse:
www.gramado.rs.gov.br, na aba secretarias, clique em Trânsito e Mobilidade Urbana e, por fim, acesse a pasta Uber. Ou no link http://bit.ly/2f57BLA, do site da Câmara de Vereadores.
