Em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020, que "altera dispositivo na Lei nº 5.286, de 06 de dezembro de 2019, que "Fixa Prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2020, concede desconto de IPTU às empresas do Município" e autoriza a expedição de decretos, que especifica".
Com isso, o prazo para o pagamento da parcela única do IPTU 2020 será no dia 30 de abril, com 15% de desconto no pagamento à vista. O pagamento parcelado será para os dias 30/04/2020, 28/05/2020, 30/06/2020, 30/07/2020, 27/08/2020, 29/09/2020, 30/10/2020 e 30/11/2020.
O projeto também autorizou o Poder Executivo a expedir decretos, visando a prorrogação desde e outros prazos que se fizerem necessários, especialmente de natureza tributária, definidos pela legislação municipal. Havendo impossibilidade na prorrogação dos prazos, poderá ser dispensada a aplicação de multa ou outra penalidade de natureza pecuniária.
A reunião extraordinária não gera custos adicionais ao Legislativo do município, foi transmitida ao vivo pelo Youtube da Câmara de Vereadores de Igrejinha e encontra-se disponível no Youtube, na íntegra, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=jDZTTPjDKLY
